A constituição e convenção de um condomínio
mar08

A constituição e convenção de um condomínio

A constituição de um condomínio está prevista no Código Civil, em seu artigo 1.332: Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I – a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II – a determinação da...

Read More